Política de Privacidade – INEPROTEC
Última atualização: 10 de março de 2026.

A INEPROTEC (CNPJ 08.83.975/0001-03), denominada neste termo como "EMPRESA", valoriza a privacidade de seus alunos e visitantes. Esta Política explica como tratamos seus dados pessoais ao acessar nosso portal (www.ineprotec.com.br).

1. Restrição de Idade e Capacidade
O acesso e cadastro em nossa plataforma são permitidos exclusivamente a maiores de 18 anos ou pessoas que possuam capacidade civil plena.
Não coletamos intencionalmente dados de menores de idade sem a devida supervisão.
Caso ocorra um cadastro por menor de idade, este deve possuir autorização expressa dos pais ou tutores, que serão os responsáveis legais por qualquer ato praticado no site.

2. Coleta de Dados e Finalidades
Coletamos informações para garantir a prestação dos serviços educacionais e a segurança da navegação:
Dados Cadastrais: Nome, e-mail e login para acesso às funções restritas e cursos.
Dados de Pagamento: Processados de forma segura via Pagar.me.
Dados Acadêmicos: Informações necessárias para matrícula, emissão de certificados e histórico escolar técnico.
Dados de Navegação (Cookies): Pequenos arquivos enviados ao seu navegador para melhorar a usabilidade e personalizar sua experiência.

3. Remarketing e Publicidade
Utilizamos espaços publicitários que podem ser geridos por empresas parceiras como Google Adsense e Meta.
Remarketing: Realizamos campanhas baseadas no seu histórico de busca e visitas recentes ao nosso site.
Transparência: Todos os anúncios serão identificados como publicidade.

4. Compartilhamento e Armazenamento
Parceiros de Pagamento: Seus dados de cobrança são compartilhados com o Pagar.me para processar transações com segurança.
Órgãos de Educação: Seus dados de conclusão de curso podem ser compartilhados com órgãos reguladores para fins de validade do diploma.
Segurança: Todos os dados estão protegidos conforme a LGPD.

5. Seus Direitos
Você pode, a qualquer momento:
Solicitar o acesso, correção ou exclusão definitiva de seus dados através dos nossos canais de contato.
Desativar cookies através das configurações do seu navegador.

6. Contato e Suporte
Para exercer seus direitos ou tirar dúvidas sobre esta política:
E-mail: contato@ineprotec.com.br
WhatsApp: (61) 3082-0505

Termos de Uso – INEPROTEC
Última atualização: 10 de março de 2026.

Bem-vindo ao portal da INEPROTEC. Este documento regulamenta os direitos e obrigações de todos que acessam o site www.ineprotec.com.br, doravante denominado "VISITANTE", e a empresa INEPROTEC (CNPJ 08.83.975/0001-03), denominada "EMPRESA".

1. Aceite dos Termos
Ao navegar em nosso site, você concorda integralmente com estes termos. Se você discordar de qualquer cláusula, deve interromper a navegação imediatamente. A adesão formal ocorre no momento da matrícula em nossos cursos.

2. Função e Conteúdo do Site
Este site oferece conteúdo informativo de alta qualidade, venda de produtos e divulgação de serviços educacionais técnicos.
Atualização: O conteúdo é atualizado periodicamente, mas não nos responsabilizamos por informações em artigos antigos.
Responsabilidade: O uso das informações é de responsabilidade do visitante.

3. Condições de Acesso
Capacidade: O acesso é permitido a maiores de 18 anos ou pessoas com capacidade civil plena.
Disponibilidade: O site funciona 24h, mas pode sofrer interrupções temporárias para manutenção ou falhas técnicas.

4. Propriedade Intelectual
Todo o conteúdo (textos, vídeos, imagens e cursos) é protegido pela Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/98).
Proibição: É proibida a cópia, reprodução, venda ou cessão do conteúdo sem autorização expressa e por escrito da EMPRESA.

5. Compras e Pagamentos
As transações utilizam a plataforma de pagamentos Pagar.me.
Segurança: Os dados financeiros são tratados diretamente pelo processador de pagamento.
Desistência: Conforme o Código de Defesa do Consumidor, é possível a devolução em até 07 (sete) dias.

6. Obrigações do Visitante
O visitante compromete-se a não tentar invadir ou prejudicar a estrutura do site, não enviar vírus ou SPAM e não divulgar conteúdos sem direitos autorais nas áreas de interação.

7. Publicidade e Links Externos
Podemos exibir anúncios via Google Adsense ou outras redes. Links para sites externos são meras indicações de conteúdo complementar, sem responsabilidade da EMPRESA pelo conteúdo de terceiros.

8. Privacidade
O tratamento de dados pessoais é regido pela nossa Política de Privacidade, disponível em link próprio no rodapé do site.

9. Foro
Para solução de eventuais conflitos, fica eleito o foro da comarca da sede da EMPRESA.

TERMO DE ACEITE PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS EAD

Pelo presente instrumento, a ESCOLA TÉCNICA INEPROTEC, mantida pelo INSTITUTO DE ENSINO PROFISSIONALIZANTE E TÉCNICO EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 08.838.975/0001-03, com sede na Quadra 101 Conjunto 02 Lote 01, Bairro Recanto das Emas, Brasília-DF, doravante denominada CONTRATADA, e o(a) Aluno(a) ou Responsável Legal devidamente identificado(a) ao final deste documento, doravante denominado CONTRATANTE, celebram este Termo de Aceite Eletrônico aplicável à prestação de serviços educacionais, mediante as seguintes cláusulas e condições:

1. Objeto
1.1. O presente Termo tem por objeto a prestação de serviços de educação a distância (EAD) pela contratada, voltada à oferta de cursos técnicos de nível médio.
1.2. O aluno submete-se integralmente ao Regimento Escolar, Código de Conduta, Política de Privacidade e às diretrizes educacionais vigentes.

2. Vigência
2.1. O presente contrato tem a duração de 12 (doze) meses, contados a partir da data de assinatura e do primeiro pagamento.
2.2. Caso o aluno não conclua o curso no prazo regular, é permitida a extensão da matrícula por mais 6 (seis) meses, condicionada ao pagamento de uma taxa de rematrícula equivalente a 50% do valor total pago pelo curso.

3. Pagamentos
3.1. Pelos serviços educacionais prestados, o aluno pagará o valor de R$ 2.508,00 à vista, ou parcelado em 12x de R$ 239,39, conforme a opção comercial escolhida no ato da matrícula.
3.2. As formas de pagamento disponibilizadas são PIX, Cartão de Crédito ou Boleto Bancário.
3.3. O valor do curso não engloba taxas de serviços adicionais opcionais, tais como envio de documentos via Correios, emissão de certificado/diploma em papel especial (R$ 30,00) e emissão de segunda via de certificado/diploma (R$ 50,00).

4. Arrependimento
4.1. Em observância ao Código de Defesa do Consumidor, é assegurado ao aluno o direito de arrependimento no prazo de 7 (sete) dias corridos após a matrícula.
4.2. Caso o direito seja exercido neste prazo, a escola fará a devolução integral do valor pago.
4.3. Nas hipóteses de pagamentos já efetuados via cartão de crédito (à vista ou parcelado), serão descontados do reembolso os valores relativos às taxas de operação das operadoras de cartão e despesas com emissão de notas fiscais.

5. Cancelamento/Trancamento/Reembolso
5.1. Para solicitações de cancelamento ou trancamento realizadas após o prazo de 7 dias, o aluno deverá estar rigorosamente adimplente com suas obrigações financeiras.
5.2. O cancelamento solicitado após o prazo de arrependimento sujeitará o aluno a uma multa rescisória de 20% sobre o valor total do contrato.
5.3. Em caso de cancelamento, a política de restituição de valores pagos incidirá apenas sobre o montante referente a materiais e serviços não utilizados. O cálculo do reembolso prevê retenções para a cobertura de impostos, multas e taxas administrativas, correspondendo a um desconto de 50% para pagamentos via cartão de crédito e de 30% para pagamentos via boleto à vista.
5.4. Para planos contratados via boleto bancário parcelado, não haverá devolução de parcelas já quitadas.
5.5. O aluno adimplente poderá solicitar o trancamento da matrícula por um prazo máximo de 6 (seis) meses. Findo este prazo, caso não retome os estudos, deverá requerer o cancelamento formal; o silêncio acarretará o cancelamento automático da matrícula sem direito a reembolso.
5.6. A instituição dispõe de um prazo de 30 dias para efetivar o reembolso após o deferimento do requerimento.

6. Inadimplência
6.1. O atraso no pagamento das parcelas implicará a incidência de multa de 2%, juros de mora de 1% ao mês e correção monetária calculada pelo índice IGP-M, aplicados sobre o valor devido.
6.2. O não recebimento de boletos não isenta o aluno do pagamento, cabendo a ele emitir a segunda via no Portal do Aluno ou contatar o setor financeiro.
6.3. Em caso de inadimplência, a contratada suspenderá o acesso do aluno ao Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA) até a devida regularização do débito.
6.4. O débito poderá ser encaminhado à cobrança terceirizada, sujeito à negativação nos órgãos de proteção ao crédito (SPC/SERASA) e protesto em cartório, arcando o aluno com as despesas administrativas e judiciais para exclusão de seu nome.

7. Prestação de Serviços EAD
7.1. A contratada disponibilizará o Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA) 24 horas por dia, 7 dias por semana, garantindo disponibilidade online de 99%, salvo falhas técnicas, manutenção ou motivo de força maior.
7.2. Para conclusão do curso e obtenção da certificação, o aluno deve atingir nota mínima 5,0 (cinco) nas avaliações, bem como apresentar toda a documentação pessoal exigida em até 30 dias após a matrícula.
7.3. A conclusão do curso técnico também está condicionada à apresentação e aprovação do termo de estágio supervisionado obrigatório. A escola não se responsabiliza pelo encaminhamento e alocação do aluno em vagas de estágio, limitando-se a intermediar formalmente o convênio quando o aluno assegurar a vaga.

8. Requisitos Técnicos
8.1. O acesso à plataforma de estudos (MOODLE/MENTOR) exige que o aluno possua infraestrutura tecnológica mínima, compatível com CPU I3 de 8ª geração e conexão estável de internet, sendo sua responsabilidade a manutenção destes equipamentos.

9. Propriedade Intelectual
9.1. O curso contratado é de caráter estritamente pessoal e intransferível, sob quaisquer circunstâncias.
9.2. Todos os materiais disponibilizados (textos, áudios, vídeos, softwares e métodos) são de propriedade intelectual exclusiva da Ineprotec. É expressamente vedada a reprodução, distribuição, cópia ou compartilhamento do conteúdo ou da marca da escola sem autorização prévia.
9.3. Para garantir a integridade acadêmica, a plataforma emprega as seguintes medidas antifraude: bloqueio de cópia e cola durante as avaliações, rastreamento do endereço de IP a cada login, uso de softwares antiplágio nos trabalhos entregues e monitoramento de tempo de tela. A constatação de plágio ou fraude pode acarretar o cancelamento imediato da matrícula.

10. LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados)
10.1. A instituição de ensino compromete-se a tratar os dados pessoais do aluno com ética, segurança e licitude, em total conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD).
10.2. Os dados coletados têm por finalidade a prestação do serviço educacional, gestão acadêmica, viabilização de cobranças, emissão de certificados e envio de comunicações de suporte ou de marketing institucional pertinente.
10.3. O tratamento de dados baseia-se na execução do contrato educacional, no cumprimento de obrigações legais impostas pelo Ministério da Educação e no legítimo interesse da instituição de ensino.
10.4. O titular dos dados possui o direito de solicitar acesso, correção, anonimização e, quando aplicável, revogação do consentimento sobre seus dados.
10.5. Para exercer seus direitos ou tirar dúvidas relacionadas à privacidade de dados, o aluno poderá entrar em contato direto com o Encarregado de Dados (DPO): Edilvo de Sousa – contato@ineprotec.com.br.

11. Comunicações
11.1. Para suporte técnico, financeiro, requerimentos acadêmicos ou esclarecimentos sobre este termo, o aluno deverá utilizar os canais oficiais: Portal do Aluno, e-mail contato@ineprotec.com.br, ou o telefone (61) 3082-0505. O atendimento ocorre de segunda a sexta-feira, das 08:00 às 12:00 e das 13:30 às 18:00.

12. Foro e Legislação
12.1. O presente instrumento é regido pelas leis da República Federativa do Brasil. As partes elegem o foro de Recanto das Emas – DF, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir eventuais dúvidas ou conflitos oriundos deste termo.

13. Declaração de Aceite
13.1. O aluno (ou seu responsável legal) declara que, antes de confirmar a matrícula, leu, compreendeu e aceitou integralmente todas as cláusulas deste Termo de Aceite, bem como as metodologias e normativas da instituição de ensino.
13.2. A confirmação do aceite eletrônico neste ambiente virtual substitui a assinatura física e constitui prova inequívoca da adesão e concordância aos termos avençados.

BLOCO DE IDENTIFICAÇÃO E ASSINATURA ELETRÔNICA
Local e data: Recanto das Emas, Brasília-DF, [Data gerada pelo sistema]
Aluno(a): [Nome do Aluno] – CPF: [CPF do Aluno] – E-mail: [E-mail do Aluno]
Responsável Legal (se o aluno for menor): [Nome do Responsável] – CPF: [CPF do Responsável]

Registro de Aceite Digital
O aceite e concordância a este termo foram registrados eletronicamente via marcação de caixa de seleção (checkbox) 'Li e Aceito' no portal de matrículas, contendo as seguintes trilhas de auditoria:
IP do dispositivo: [IP capturado pelo sistema]
Data/hora do aceite (Timestamp): [Data e hora capturadas pelo sistema]